Caso lei não seja cumprida, governador precisa pagar multa pessoal de R$ 50 mil por cada dia de atraso
Rio - O Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado cumpra o
calendário regular de pagamentos de todos os funcionários públicos,
ativos e inativos, bem como dos pensionistas. A decisão foi dada nesta
quinta-feira pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo
Grandmasson Ferreira Chaves. Caso a lei não seja cumprida, o governador
Luiz Fernando Pezão deve pagar multa pessoal de R$ 50 mil por dia de atraso.
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ustiça determina que Pezão pague salários atrasados de servidores
Foto: Bruno de Lima / Agência O Dia |
O magistrado reconheceu ainda a situação econômica precária que
atinge o Rio e citou o repasse de verbas "vultuosas" a empresas privadas
para quitação de dívidas; gastos com publicidade e reformas nos
palácios Guanabara e Laranjeiras; desconto
fiscal de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi
declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Rio; além da concessão de isenções fiscais bilionárias e o descarte
de materiais cirúrgicos novos que se encontravam abandonados no depósito
da Secretaria Estadual de Saúde.
“Após a farra com os gastos
públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a
arrecadação dos Royalties, [o governo] pretende que o servidor pague as
contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia,
situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse
sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os servidores
públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos
provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o
juiz.
Na decisão, ele destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ciente do grave momento em que o Estado se encontra,
emprestou com recursos próprios a quantia de R$ 400 milhões ao Poder
Executivo, em dezembro de 2014, bem como R$ 6,9 bilhões, com recursos
dos depósitos judiciais, em maio de 2015.
Pezão defende PPPs para retomada econômica do país
Ainda
nesta quinta-feira, Pezão defendeu a utilização das parcerias
público-privadas como principal instrumento de retomada da atividade
econômica no país. O governador disse que as PPPs têm papel importante
na viabilização e manutenção dos prazos de entregas das grandes obras
olímpicas.
O governo planeja a participação da iniciativa privada
no tratamento de esgoto sanitário da Baixada Fluminense e São Gonçalo;
na construção das Linhas 2 e 3 do metrô; e na modernizar os Batalhões da
Polícia Militar, entre outros projetos.
Após término das
obras olímpicas, o governo estadual informou que pretende investir R$
600 milhões em um sistema de esgoto e abastecimento de água
em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Em 30 anos, a
concessão prevê que a Cedae forneça água, enquanto as empresas arquem
com as obras e as operações, recebendo a tarifa de cobrança pelos
serviços.
Na próxima terça-feira, Pezão vai também vai apresentar
na Assembleia Legislativa a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual,
uma das medidas elaboradas para amenizar os efeitos da crise econômica.
Na proposta, um dos pontos é a divisão com os demais poderes o
financiamento da Previdência Pública.
Fonte: O DIA